Subfinanciamento e orçamento federal do SUS: referências preliminares para a alocação adicional de recursos / Underfunding and federal budget of SUS: preliminary references for additional resource allocation

Resumo Este artigo objetiva identificar novas fontes de receitas para a alocação adicional de recursos para o atendimento das necessidades de saúde da população fixadas nas despesas do orçamento federal, no contexto do processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde e dos efeitos negativos da Emenda Constitucional 95/2016 para esse processo - queda verificada na proporção da receita corrente líquida federal destinada para o SUS. Nessa perspectiva, é preciso enfrentar o problema do subfinanciamento vinculando à busca por recursos adicionais junto a novas fontes de financiamento com as ações e serviços públicos de saúde que serão aprimoradas, ampliadas e criadas, cujos critérios são: quanto às fontes, exclusividade para o SUS, não regressividade tributária e revisão da renúncia de receita; e, quanto aos usos, priorização da atenção básica como ordenadora da rede de atenção à saúde e valorização dos servidores. O resultado calculado para as fontes variou entre R$ 92 bilhões e R$ 100 bilhões, superior aos R$ 30,5 bilhões apurados para os usos nos termos descritos. Foi realizada pesquisa documental para o levantamento de dados junto a fontes secundárias, especialmente nos relatórios encaminhados ao Conselho Nacional de Saúde pelo Ministério da Saúde.

Abstract This paper aims to identify new sources of revenue for the additional allocation of resources to meet the population's health needs fixed in the federal budget expenses, in the context of the Unified Health System (SUS) underfunding process and the negative effects of Constitutional Amendment 95/2016 for this process - verified decrease in the proportion of federal net current revenue destined to SUS. From this perspective, it is necessary to address the problem of underfunding by linking the search for additional resources with new sources of funding with actions and public health services that will be improved, expanded and created, of which criteria are: regarding sources, exclusivity for SUS, non regressive taxing and review of revenue waiver; and, regarding uses, prioritization of primary care as reference of the health care network and appreciation of civil servants in the health area. The result calculated for the sources ranged from R$ 92 billion to R$ 100 billion, higher than the R$ 30.5 billion calculated for uses under the described terms. A documentary research was conducted to collect data from secondary sources, especially in the reports sent to the National Health Council by the Ministry of Health.

Sustentabilidade do SUS e renúncia de arrecadação fiscal em saúde / Financial sustainability of the Brazilian Health System and health-related tax expenditures

Resumo Este artigo estimou o gasto tributário em saúde tendo como base os dados oficiais da Receita Federal do Brasil entre 2003 e 2015. O Ministério da Saúde poderá assim avaliar o papel de tais subsídios no contexto do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde. Para a análise dos dados, articularam-se dois eixos teóricos: os estudos relacionados à economia política da saúde e às finanças públicas. Vale dizer, ao lado da dimensão empírica do trabalho, se privilegiou a avaliação das políticas de saúde no campo do financiamento setorial. Os resultados apontam que o subsídio associado aos planos de saúde atingiu o montante de R$ 12,5 bilhões em 2015, o que poderia ampliar a alocação de recursos financeiros na atenção primária e nos bens e serviços de média complexidade tecnológica.

Abstract Using official data from Brazil's Internal Revenue Service, this article estimates health-related federal tax expenditures between 2003 and 2015. The Ministry of Health will thus be able to assess the relevance of these subsidies within a context of gross underfunding of Brazil's public health system. The analysis was built around concepts and theories developed in the fields of political economy and public finance, focusing on policies directed at public funding of the health sector. The results show that tax expenditures associated with health insurance plans was R$12.5 billion in 2015. It is suggested that these resources could be put to better use in public primary care and medium-complexity care services.

Crescimento econômico e taxa de inflação: implicações na receita municipal e na despesa com saúde dos municípios de Pernambuco, Brasil / Economic growth and inflation rate: implications for municipal revenue and health expenditure of the municipalities of Pernambuco, Brazil

Resumo O artigo analisa implicações do crescimento da receita orçamentária municipal e da política monetária de metas da inflação na disponibilidade de recursos públicos para a saúde do ente municipal. A pesquisa é descritiva, exploratória, de natureza quantitativa e de corte longitudinal retrospectivo, abrangendo os anos de 2002 a 2011. Analisaram-se variáveis de Financiamento e Gasto em Saúde dos municípios do estado de Pernambuco, descrevendo a evolução e a relação entre elas. Os dados demonstraram crescimento das variáveis e tendência à homogeneidade. A exceção foi a participação das Transferências Intergovernamentais na Despesa Total do Município com Saúde. Constatou-se correlação significativa entre Receita Orçamentária per capita e Despesa com Saúde per capita e correlação negativa significante forte entre Taxa de Inflação, Receita Orçamentária per capita e Despesa com Saúde per capita. Concluiu-se que o incremento da despesa com saúde deve-se mais ao crescimento da arrecadação municipal que ao das transferências. Estas, em termos relativos, não se elevaram. A forte relação inversa entre Taxa de Inflação e variáveis de Financiamento e Gasto comprovam que a política monetária de metas da inflação tem restringido o financiamento da saúde no ente municipal.

Abstract This paper analyzes the implications of municipal budget revenue growth and the monetary policy’s inflation rates goals in the availability of public health resources of municipalities. This is a descriptive, exploratory, quantitative, retrospective and longitudinal cross-sectional study covering the period 2002-2011. We analyzed health financing and expenditure variables in the municipalities of the state of Pernambuco, Brazil, describing the trend and the relationship between them. Data showed the growth of the variables and trend towards homogeneity. The exception was for the participation of Intergovernmental Transfers in the Total Health Expenditure of the Municipality. We found a significant correlation between Budget Revenue per capita and Health Expenditure per capita and a strong significant negative correlation between Inflation Rate, Budget Revenue per capita and Health Expenditure per capita. We concluded that increased health expenditure is due more to higher municipal tax revenue than to increased transfers that, in relative terms, did not increase. The strong inverse relationship between inflation rate and the Financing and Expenditure variables show that the monetary policy’s inflation goals have restricted health financing to municipalities.

Os municípios brasileiros e os gastos próprios com saúde: algumas associações / Brazilian municipalities and their own expenditures on health: some associations

Resumo Em um contexto que combina descentralização e subfinanciamento da política pública de saúde, os municípios brasileiros ampliam de modo expressivo seus gastos no setor, alocando proporção das receitas próprias (tributação direta somada às transferências intergovernamentais obrigatórias da União e dos estados) em níveis superiores aos determinados constitucionalmente. Porém, ainda são incipientes os estudos que investigam a composição das despesas com saúde nessas unidades federativas, de modo a descrever suas principais características e explicações. A fim de contribuir para a supressão desta lacuna, o presente artigo explora algumas associações entre atributos dos municípios (porte populacional, região do país, proporção de idosos, mortalidade infantil, contratação de serviços privados e transferência SUS) e despesas em saúde executadas com receitas próprias. O estudo realizou estatísticas descritivas e regressões lineares múltiplas para investigar tais associações com dados referentes ao ano de 2010. Os resultados sinalizam para iniquidades fiscais no setor ao se comparar municípios de diferentes faixas populacionais e condições socioeconômicas, entre os quais, são percebidas importantes diferenças em termos dos gastos per capita com os elementos de despesa analisados.

Abstract In a context that combines decentralization and underfunding of public health policy, Brazilian municipalities expressively extend their spending in this sector, allocating a proportion of their own revenues (direct taxation added to the mandatory intergovernmental transfers from the Union and the states) at levels above the ones that are constitutionally determined. However, there have been incipient studies investigating the expenditure composition on health in these federative units, in order to describe its main characteristics and explanations. In order to contribute to eliminating this gap, this article explores some associations between attributes of the municipalities (population size, region of the country, the proportion of older adults, child mortality, hiring private services and SUS transfer) and health expenditure implemented with the municipalities' own recipes. The study used descriptive statistics and multiple linear regressions in order to investigate such associations with data for 2010. The results point to tax inequities in the sector when comparing municipalities of different population groups and socioeconomic conditions, including the perception of important differences in terms of per capita spending on the analyzed expenditure items.

Analysis of cigarette demand in Argentina: the impact of price changes on consumption and government revenues / Análisis de la demanda de cigarrillos en Argentina: impacto de variaciones de precios en el consumo y recaudación

Abstract: Objective: To estimate cigarette demand and to simulate a tax policy targeted to reduce tobacco consumption. Materials and methods: Demand was estimated using a vector error correction model. Simulation exercises present the impact of a tax increase on consumption and revenues. Results: Changes in real income and the real price of cigarettes affect the demand for cigarettes in Argentina. The long term price elasticity is 0.279 (a 10% increase in real prices reduces cigarette consumption by 2.79% per quarter) and the long term income elasticity is 0.411 (a 10% increase in real income raises consumption by 4.11% per quarter). Even in a conservative scenario, simulations show that increasing the price of cigarettes by 100% using excise taxes would maximize revenues and reduce cigarette consumption. Conclusion: There is sufficient room to increase taxes, reducing cigarette consumption, while still increasing tax revenues.

Resumen: Objetivo: Estimar la demanda de cigarrillos y simular una política fiscal dirigida a reducir el consumo de tabaco. Material y métodos: Se estima la demanda mediante el modelo de corrección de errores. Se simula el impacto del incremento de los impuestos en el consumo y la recaudación. Resultados: Las variaciones en ingreso y precio real de los cigarrillos afectan la demanda. La elasticidad precio de la demanda de largo plazo es de 0.279 (10% de aumento en los precios reales reduce el consumo de cigarrillos en 2.79% en un trimestre) y la elasticidad ingreso de largo plazo es 0.411 (10% de aumento en el ingreso real aumenta el consumo en 4.11% en un trimestre). Aun en un escenario conservador, un incremento del precio de los cigarrillos de 100% vía impuestos maximizaría la recaudación y reduciría el consumo de cigarrillos. Conclusión: Es posible incrementar los impuestos reduciendo el consumo de cigarrillos e incrementando la recaudación.

Generating revenue by raising tobacco taxes in Latin America and the Caribbean / Generar ingresos al aumentar los impuestos al tabaco en América Latina y el Caribe / Geração de receita com o aumento dos impostos dos cigarros na América Latina e no Caribe

ABSTRACT Objective The objective of this study was to determine if raising tobacco taxes in the Latin America and Caribbean (LAC) region will generate extra tax revenue, even at outer edges of the sensitivity analysis, with relatively high price elasticities of demand for cigarettes. Methods A model of the cigarette market in 31 LAC countries was developed using cigarette tax, price, and retail sales data for 2014. It was then assumed that all countries increased the excise tax by 50% per pack. The model incorporated 12 studies from the LAC region that estimate the price elasticity of demand for cigarettes to quantify the expected impact of this tax increase on sales and tax revenues. Results The tax increase would raise cigarette prices by an average of 28% across the region. The volume of cigarette sales would decrease by 7% (confidence interval (CI): 3-11). Cigarette tax revenue would increase by 32% (CI: 27-37), representing an extra US$ 7 050 million (CI: 5 984-8 086) in revenue. Almost all countries showed increases in tax revenue, even at outer edges of the sensitivity analysis. Conclusions These findings confirm that the expected benefits of raising tobacco taxes are robust across the LAC region. Countries in the region should have confidence that raising tobacco tax rates will generate extra tax revenues.

RESUMEN Objetivo El objetivo de este estudio fue determinar si aumentar los impuestos al tabaco en América Latina y el Caribe generaría ingresos fiscales adicionales, incluso por fuera del extremo superior del análisis de sensibilidad, con una elasticidad relativamente alta de la demanda de cigarrillos con respecto al precio. Métodos Se elaboró un modelo del mercado del cigarrillo en 31 países de América Latina y el Caribe utilizando datos sobre impuestos, precio y ventas minoristas de cigarrillos correspondientes al 2014. Luego se adoptó el supuesto de que todos los países aumentaban el impuesto al consumo de tabaco un 50% por paquete. El modelo incorporó 12 estudios de América Latina y el Caribe que estimaron la elasticidad de la demanda de cigarrillos con respecto al precio para cuantificar la repercusión prevista de este aumento de impuestos sobre las ventas y los ingresos fiscales. Resultados El aumento de los impuestos aumentaría el precio de los cigarrillos un 28% promedio en toda esta región. El volumen de la venta de cigarrillos disminuiría alrededor de 7% (intervalo de confianza [IC]: 3-11). Los ingresos derivados del impuesto a los cigarrillos aumentarían en 32% (IC: 27-37), lo que supondría ingresos adicionales por US$ 7 050 millones (IC: 5 984-8 086). En casi todos los países se observó un aumento de los ingresos fiscales, incluso por fuera del extremo superior del análisis de sensibilidad. Conclusiones Estos resultados confirman que los beneficios previstos del aumento de los impuestos al tabaco son sólidos en toda América Latina y el Caribe. Los países de esta región deben confiar en que el aumento de las tasas impositivas al tabaco generará ingresos fiscales adicionales.

RESUMO Objetivo Determinar se o aumento dos impostos que incidem sobre os cigarros na Região da América Latina e Caribe (ALC) gera receita tributária adicional, mesmo nas extremidades da análise de sensibilidade, com elasticidade do preço relativamente alta na demanda por cigarros. Métodos Um modelo do mercado de cigarros em 31 países da ALC foi desenvolvido com a inclusão de dados sobre imposto, preço e vendas a varejo de cigarros em 2014. Pressupôs-se que todos os países efetuaram um aumento do imposto especial de consumo em 50% por maço de cigarro. O modelo se baseou em 12 estudos da Região da ALC que estimaram a elasticidade do preço na demanda por cigarros para quantificar o impacto esperado do aumento do imposto na receita tributária e das vendas. Resultados O aumento do imposto resultaria em um aumento médio no preço dos cigarros de 28% em toda a Região. O volume de vendas de cigarros sofreria uma queda de 7% (intervalo de confiança (IC): 3-11). A receita do imposto dos cigarros teria um aumento de 32% (IC: 27-37), representando um adicional de US$ 7,05 bilhões (IC: 5,984-8,086) na receita. Quase todos os países demonstraram aumento na receita tributária, até mesmo nas extremidades da análise de sensibilidade. Conclusão Os resultados deste estudo confirmam que os benefícios esperados com o aumento dos impostos dos cigarros são consideráveis em toda a Região da ALC. Os países podem ter confiança de que aumentar as taxas tributárias dos cigarros gera receita tributária adicional.

El impacto de los precios e impuestos sobre el consumo de productos de tabaco en América Latina y el Caribe / The Impact of Prices and Taxes on the Use of Tobacco Products in Latin America and the Caribbean

RESUMEN Examinamos la repercusión de los precios del tabaco o los impuestos sobre el consumo de tabaco en países de América Latina y el Caribe. Efectuamos búsquedas en MEDLINE, EconLit, LILACS, bibliografía inédita, seis revistas especializadas y referencias de revisiones. Calculamos las elasticidades combinadas de los precios usando modelos de efectos aleatorios. En los 32 estudios que examinamos se observó que los precios de los cigarrillos tienen un efecto negativo y estadísticamente significativo sobre el consumo. Un cambio en el precio está asociado con un cambio menos que proporcional en la magnitud de la cantidad demandada de cigarrillos. En la mayoría de los países latinoamericanos, la elasticidad-precio para los cigarrillos probablemente sea inferior a –0,5 (elasticidades combinadas, a corto plazo: –0,31; intervalo de confianza de 95% = –0,39 a –0,24; a largo plazo: –0,43; IC de 95% = –0,51 a –0,35). Los aumentos de impuestos reducen eficazmente el consumo de cigarrillos. La falta de estudios que usen datos de hogares o de individuos limita la pertinencia de las políticas de investigación.

ABSTRACT We examined the impact of tobacco prices or taxes on tobacco use in Latin America and Caribbean countries. We searched MEDLINE, EconLit, LILACS, unpublished literature, 6 specialty journals, and reviewed references. We calculated pooled price elasticities using random-effects models. The 32 studies we examined found that cigarette prices have a negative and statistically significant effect on cigarette consumption. A change in price is associated with a less than proportional change in the quantity of cigarettes demanded. In most Latin American countries, own-price elasticity for cigarettes is likely below –0.5 (pooled elasticities, shortrun: –0.31; 95% confidence interval = –0.39, –0.24; longrun: –0.43; 95% CI = –0.51, –0.35). Tax increases effectively reduce cigarette use. Lack of studies using household- or individual-level data limits research’s policy relevance.

Impuestos y demanda de cigarrillos en Colombia / Cigarette taxes and demand in Colombia

RESUMEN Objetivo Estimar elasticidades precio e ingreso de la demanda agregada de cigarrillos para Colombia mediante el control de cambios estructurales en el mercado desde finales de los años 90, para identificar espacios de política de impuestos que mejoren la salud pública y aumenten los recaudos fiscales. Métodos La medición de la demanda agregada de cigarrillos utiliza los ingresos brutos reportados en la declaración del impuesto al valor agregado (IVA) a la Dirección de Impuestos y Aduanas Nacionales de Colombia (DIAN) por la industria de fabricación de productos de tabaco, con descuento de las exportaciones. Se obtuvo una serie de tiempo trimestral para el período 1994–2014. La estimación econométrica por mínimos cuadrados en dos etapas (2SLS) controla por la endogeneidad del precio y utiliza un conjunto de variables dummy para controlar por cambios estructurales en el mercado y en su regulación. Resultados La demanda es, desde el punto de vista estadístico, sensible al precio y al ingreso. La elasticidad precio de la demanda es -0,78 y la elasticidad ingreso es 0,61. Conclusiones La demanda inelástica implica que es posible, a través de impuestos al consumo de cigarrillo, alcanzar metas de salud pública y aumentar el recaudo de manera simultánea. Los resultados también sugieren que el aumento considerable del ingreso de los hogares de Colombia en la primera década del siglo xxi generó aumento del poder de compra. Este, al no ir acompañado de un aumento en el impuesto, impulsó el consumo de cigarrillo, con efectos negativos en salud pública, y se desperdició una oportunidad para aumentar el recaudo fiscal.

ABSTRACT Objective Estimate price and income elasticities of aggregate demand for cigarettes in Colombia, by controlling for structural market changes since the late 1990s, to identify policy opportunities for taxes that could improve public health and increase tax revenues. Methods Measurement of aggregate demand for cigarettes using gross income reported on value-added tax returns submitted to Colombia’s National Tax and Customs Office (DIAN is the acronym in Spanish) by the tobacco product manufacturing industry, subtracting exports. A quarterly time series was obtained for the period 1994-2014. The econometric estimation using two-stage least squares controls for price endogeneity and uses a set of dummy variables to control for structural changes in the market and in its regulation. Results Demand is, from a statistical standpoint, sensitive to price and to income. Price elasticity of demand is –0.78 and income elasticity is 0.61. Conclusions Inelastic demand implies that it is possible, through cigarette excise taxes, to meet public health targets and increase revenues simultaneously. The results also suggest that the considerable increase in household income in Colombia in the first decade of the 21st century increased purchasing power, which, lacking an accompanying tax increase, promoted cigarette consumption, with negative effects on public health, and wasted an opportunity to increase tax revenues.

Implications of raising cigarette excise taxes in Peru / Efectos de aumentar los impuestos indirectos sobre tabaco en el Perú

ABSTRACT Objective To assess how raising cigarette excise taxes in Peru might impact cigarette consumption, and to determine if higher taxes would be regressive. Methods Total demand price elasticity was estimated by income groups using two datasets: quarterly time-series data from 1993 – 2012 and data from a cross-sectional survey of income and expenses conducted in 2008 – 2009 . A functional form of the cigarette demand in Peru was specified using the quarterly data set, and the demand price elasticity was estimated for the short and long run. Using the second data set and Deaton methodology, the implementation of elasticity estimation and by groups’ elasticity was done in a two-step procedure. Results Demand price elasticity was −0.7, implying that a 10% price increase via a new tax would reduce consumption by 7%. Demand price elasticity estimations by income group suggested that poorer families are not more price sensitive than richer ones, which implies that increasing cigarette taxes could be regressive. Conclusions Increasing cigarette taxes is the most efficient policy for inducing a reduction in smoking. However, in the case of Peru, an increase in cigarette taxes could be regressive.

RESUMEN Objetivo Examinar los efectos que podría tener un aumento de los impuestos indirectos sobre el tabaco en el Perú sobre el consumo de cigarrillos y determinar si el alza de los impuestos tendría un efecto regresivo. Métodos La elasticidad de la demanda total en función del precio se determinó, por grupos de ingreso, a partir de dos conjuntos de datos: datos trimestrales de series cronológicas para el período de 1993 al 2012 y datos obtenidos en una encuesta transversal de ingresos y gastos para el período del 2008 al 2009. El tipo de función matemática que capta la demanda de cigarrillos en el Perú se determinó a partir de los datos trimestrales; la elasticidad de la demanda en función del precio se calculó tanto para el corto como para el largo plazo. El segundo conjunto de datos y el método de Deaton se usaron para calcular en dos pasos la elasticidad y la elasticidad por grupos. Resultados La elasticidad de la demanda en función del precio fue de -0,7. Esto implica que un aumento de precio de 10% por efecto de un impuesto nuevo reduciría el consumo en 7%. Los cálculos de la elasticidad de la demanda en función del precio por grupos de ingreso revelaron que las familias más pobres no reaccionan más a los cambios de precio que las familias más prósperas, o sea, que un aumento de los impuestos sobre el tabaco podría tener un efecto regresivo. Conclusiones El aumento de los impuestos sobre el tabaco es la política más eficiente para reducir el tabaquismo. Sin embargo, en el caso del Perú dicho aumento podría tener consecuencias regresivas.

Illicit tobacco trade between the United States and Mexico / El comercio ilícito de tabaco entre los Estados Unidos y México

OBJECTIVE: To provide a brief history of the illicit tobacco trade between Mexico and the United States. MATERIALS AND METHODS: Research included a previously published study: "Cigarette taxes and smuggling: A statistical analysis and historical review", published by the Mackinac Center for Public Policy; US Customs and Border Protection data; various US court documents; General Accountability Office reporting; media reports; other historical material, and a personal interview. RESULTS: The research revealed that there is no credible evidence of organized criminal activity related to the illicit trade in tobacco products from Mexico into the United States. However, there is clear and convincing evidence of organized criminal activity in smuggling tobacco products from the United States into Mexico for at least 167 years. CONCLUSION: Historical records from 1845 into the 21st century clearly demonstrate that the United States was usually the source country for tobacco products moving illegally between the two countries.

OBJETIVO: Describir brevemente la historia del comercio ilícito de tabaco entre Estados Unidos y México. MATERIAL Y MÉTODOS: La investigación incluye publicaciones previas, como "Impuestos sobre los cigarrillos y el contrabando: Un análisis histórico y estadístico"; datos de la Agencia de Aduanas y Protección Fronteriza; varios documentos de la Corte; los informes de la Oficina General de Rendición de Cuentas de EU; notas de prensa; materiales históricos, y una entrevista personal. RESULTADOS: La investigación reveló que no hay pruebas creíbles de actividad delictiva organizada relacionada con el comercio ilícito de productos de tabaco de México a EU. Sin embargo, hay pruebas claras y convincentes de que esta actividad se ha realizado de EU a México por lo menos durante 167 años. CONCLUSIÓN: Los registros históricos desde el año 1845 claramente demuestran que EU solía ser el país de origen del tabaco ilegal entre los dos países.

Uma análise da progressividade do financiamento do Sistema Unico de Saúde (SUS) / Analysis of the progressivity of Brazilian Unified National Health System (SUS) financing

Este artigo analisa o grau de progressividade dos tributos que financiam o Sistema Unico de Saúde (SUS). Nele são identificados os principais tributos que financiam o SUS e, com base nos microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003, é inferida a distribuição do ônus do pagamento dos tributos diretos e indiretos que financiam o SUS e analisado o grau de progressividade dos mesmos. Foi, ainda, calculado o índice de Kakwani do financiamento do SUS, que sintetiza o grau de progressividade de um sistema tributário. Os dados mostraram que o índice de Kakwani do financiamento público é de ­0,008 e que, portanto, o financiamento do SUS corresponde a um sistema quase proporcional, que onera proporcionalmente à renda. Em uma sociedade com o grau de desigualdade da brasileira, que exibe um índice de Gini de 0,57, ter um financiamento do SUS proporcional é fortemente questionável sob a ótica da justiça social: ao contrário, seria desejável construir bases de financiamento do SUS francamente progressivas, de forma a contra-restar a fortíssima concentração de renda da nossa sociedade.

Vinculaçäo de receitas: a opçäo para o financiamento da saúde na revisäo constitucional / Entailment incomes: option for health financing in the constitutional revision

Discute a adoçäo da vinculaçäo de receitas como saída para superar a atual crise de financiamento em que se encontra o setor. Faz uma análise da conjuntura e, a partir daí, sobre os argumentos relativos à necessidade de vinculaçäo. Passa à constituiçäo de cenários para algumas propostas que contemplam o tema